A Lei nº 12.527 - Lei de Acesso à Informação (LAI) - foi promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio 2012. A LAI é resultado de um esforço da Administração Pública de trazer mais transparência ao Governo e de disponibilizar ao cidadão as
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO A Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012, quando também foi promulgado o Decreto nº 7.724/2012, que a regulamentou no âmbito do Poder Executivo Federal. Desde então, cidadãos e entidades têm feito, com base no inte- Presidência da República - Auriflama autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. Art. 7 o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; Questões de Concurso de Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso ... A Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) representou importante passo no sentido de ampliar a transparência no setor público, colocando à disposição da população informações detidas por órgãos e entidades públicos. A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta. Decreto nº 7724
A Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012, quando também foi promulgado o Decreto nº 7.724/2012, que a regulamentou no âmbito do Poder Executivo Federal. Desde então, cidadãos e entidades têm feito, com base no inte- Presidência da República - Auriflama autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. Art. 7 o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; Questões de Concurso de Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso ... A Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) representou importante passo no sentido de ampliar a transparência no setor público, colocando à disposição da população informações detidas por órgãos e entidades públicos. A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta. Decreto nº 7724 No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de dez dias à autoridade de monitoramento de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento da reclamação.
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade L12527 - Planalto - Capa § 1º O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei. § 2º O acesso à informação classificada como Home — Português (Brasil) - Acesso à Informação Site sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI). Qualquer cidadão pode solicitar informações a órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Portal do Governo Brasileiro Encaminhe solicitações de acesso à informação, acompanhe prazos e receba respostas de pedidos feitos a órgãos e entidades do Executivo Federal. Conheça. GUIA PRÁTICO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, representa um grande avanço na trajetória democrática brasileira. Denominada “Lei de Acesso à Informação” (LAI) ,
Lei de Acesso à Informação.pdf | Estatuto | Crescimento ... Voc chegou ao final do primeiro Mdulo de estudo do curso Lei de Acesso Informao. Como parte do processo de aprendizagem, sugerimos que voc faa uma releitura do mesmo e resolva os Exerccios de Fixao. O resultado no influenciar na sua nota final, mas servir como oportunidade de avaliar o seu domnio do contedo. SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA LEI DE ACESSO À … A Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre as normas a serem observadas pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal com o fi m de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal. Projeto de Lei da Câmara n° 41, de 2010 - LEI DE ACESSO À ... Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.